Você pode mudar seu nome?

Como regra no direito Brasileiro os nomes são inalteráveis. No entanto, em situações excepcionais, o STJ vem permitindo em julgamentos que os prenomes sejam alterados mediante sentença judicial. A lei de registros públicos determina que são casos possíveis de alteração: vontade do titular no primeiro ano após atingir maioridade (18 anos); decisão judicial que reconheça […]

Direito de visita a animal de estimação após separação

Tema de bastante polêmica, o direito à visitas de animais de estimação após a separação foi assegurado pelo STJ em julgamento do REsp 1.713.167. O relator indicou em seu voto que mesmo sendo considerado como “coisa” pelo CC, devem ser preservados os laços afetivos entre dono e cão. Ainda foram apresentadas pesquisas sobre o número […]

Partilha de bens e prescrição do reconhecimento de união estável

A ação de reconhecimento e dissolução de união estável pode se revestir de caráter meramente declaratório (artigos 19 e 20 do Novo Código de Processo Civil), enquanto seu principal objetivo é pedir para que o Juiz da causa  declare, por meio de sentença, o período de convivência entre os declarantes, cujo pedido pode ser feito […]

Rescisão indireta por atraso no salário

A verba salarial tem na doutrina e jurisprudência o reconhecimento de caráter alimentar. O Artigo 459 da CLT estipula parâmetros para o seu pagamento, em especial quanto a data, que deve ocorrer impreterivelmente até o 5º dia útil de cada mês. Mas o que acontece quando o empregador deixa de efetuar o pagamento do salário, […]